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2. Acesso ao Site

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3. Serviços oferecidos

O objetivo deste site é apresentar os serviços jurídicos do escritório ORDEM JURÍDICA, incluindo:

• Contencioso fiscal
• Contencioso aduaneiro
• Contencioso Financeiro
• Direito das Sociedades
• Litígios de propriedade
• Assessoria e apoio jurídico

As informações neste site são fornecidas apenas para fins informativos e não constituem aconselhamento jurídico personalizado.

4. Responsabilidade

A ORDEM JURÍDICA esforça-se por fornecer informações precisas e atualizadas. No entanto, o escritório não pode ser responsabilizado por erros, omissões ou interpretações erradas do conteúdo publicado.

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9. Alteração dos Termos e Condições

A ORDEM JURÍDICA reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento para os adaptar a desenvolvimentos legais ou técnicos.

Recomenda-se que os utilizadores os consultem regularmente.

10. Lei Aplicável e Jurisdição

Os presentes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa e pelos regulamentos da União Europeia.

Qualquer litígio será submetido aos tribunais competentes de Portugal, salvo disposição legal em contrário.